TERMOS DO PROGRAMA DE INDICAÇÃO COMERCIAL
1. Natureza da relação
O presente programa possui natureza exclusivamente comercial, não estabelecendo qualquer vínculo empregatício, societário, associativo ou de representação entre as partes.
2. Autonomia do participante
O participante atua de forma totalmente autônoma e independente, sendo responsável por sua organização, horários, meios de atuação e eventuais encargos fiscais e tributários.
3. Ausência de subordinação
Não há qualquer relação de subordinação, controle de jornada, exigência de cumprimento de metas ou obrigatoriedade de participação contínua.
4. Indicações comerciais
O participante poderá, de forma livre e espontânea, indicar potenciais clientes à empresa, sem qualquer obrigação mínima de volume ou frequência.
5. Remuneração
A remuneração, quando aplicável, será paga exclusivamente em razão de negócios efetivamente concluídos, possuindo caráter eventual e não salarial.
6. Não exclusividade
O participante não possui exclusividade com a empresa, podendo atuar livremente com outras empresas, inclusive concorrentes.
7. Ausência de vínculo
As partes reconhecem expressamente que não há relação de emprego, nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT.
8. Vigência e encerramento
A participação no programa poderá ser interrompida a qualquer momento, sem necessidade de justificativa, por qualquer das partes.
9. Aceite
Ao participar do programa, o participante declara estar ciente e de acordo com os presentes termos.